COMO ADVOGAR EM PORTUGAL
Portugal tem sido, nos últimos anos, um dos destinos preferidos por Brasileiros, tanto para o turismo quanto para a imigração.
Um país lindo de norte a sul e com uma culinária de deixar saudades nos corações de quem já teve o privilégio de provar, a facilidade do idioma e o fato de que não é difícil encontrar um ancestral próximo na família que seja de origem portuguesa, abrindo a possibilidade de adquirir nacionalidade faz com que Portugal seja considerado pelos brasileiros como a porta de entrada para a tão desejada "vida na Europa".
Estou em Portugal desde 2014 quando decidi fazer mestrado em direito empresarial na Universidade Nova de Lisboa. A princípio era para ter ficado 2 anos em terras lusitanas, mas a verdade é que já estou aqui há 7 anos e sem nenhuma previsão de voltar a morar no Brasil.
Amo o meu país de origem, que apesar dos defeitos oriundos da desigualdade social , tem o povo mais único que já vi e que faz da nossa terra (linda que é, com tantas riquezas de ordem cultural e geográfica) um local memorável. Não conheço ninguém que já foi ao Brasil e que não comente "o povo brasileiro é tão feliz, simpático e alto astral".
Por esta razão tenho me dedicado a ajudar os brasileiros que querem vir morar em Portugal de forma legal e planejada, seja para adquirir a nacionalidade (para os que tem o direito) ou para aplicar um visto. Passei por todo esse processo de imigração que envolve adaptação cultural e geográfica para além de posicionamento no mercado de trabalho. Como advogada, já trilhei o caminho das pedras e hoje tenho o meu escritório.
O artigo de hoje tem como objetivo ajudar você, que é advogado no Brasil e está em busca de uma oportunidade para exercer a sua profissão em um país que fica do outro lado do Atlântico: Portugal.
O que é preciso para que um advogado brasileiro possa advogar em Portugal?
Tal como no Brasil temos a OAB (Ordem dos advogados do Brasil) em Portugal o órgão responsável pelos advogados é a OA (Ordem dos advogados). Existe um acordo de reciprocidade entre Portugal e Brasil que permite que os advogados brasileiros inscritos na OAB - aqui vale ressaltar que a sua inscrição como advogado no Brasil deve estar ativa e como pagamento da anuidade em dia - possam se inscrever na OA sem a necessidade de fazer um exame ou validação de diploma.
Então, para advogar em Portugal você precisa pedir a sua inscrição na OA como advogado brasileiro e apresentar os seguintes documentos:
Norma de requerimento de inscrição de advogado;
2 certidões de registro de nascimento;
Registro Criminal do Brasil (validade 3 meses);
Registro Criminal Português (validade 3 meses);
Certidão do processo completo de inscrição na OAB;
Certificado de conclusão de curso;
Certidão OAB do estado de inscrição (inscrição válida, cotas em dia e sem condenação em processos disciplinares);
Fotocópia da carteira de identidade de advogado;
Fotocópia do bilhete de identidade ou passaporte;
Fotocópia do cartão de contribuinte - NIF;
Fotocópia do título de autorização de residência emitida pelo SEF OU declaração emitida por advogado com inscrição em vigor na OA, autorizando a indicação do respectivo domicílio profissional como domicílio profissional do requerente e comprometendo-se a entregar todas as comunicações que lhe forem dirigidas;
Fotocópia do contrato de trabalho (quando houver) ou Atividade aberta na Autoridade Tributária para o exercício da advocacia;
Documento comprovativo dos requisitos necessários para que os advogados Portugueses possam se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil (documento emitido pela secção de inscrição da OAB);
Declaração de não exercício de funções incompatíveis (disponível site OA);
Declaração de recolha de dados para informatização (disponível site OA);
Importante esclarecer alguns pontos sobre essa parte burocrática de documentos que por vezes levanta algumas dúvidas:
1- Todos os documentos brasileiros devem ser apostilados (apostila de Haia);
2- Em caso do advogado que deseja se inscrever na OA não ser residente Português ou estiver ainda em processo de pedido de visto é necessário que um colega advogado inscrito na OA emita a declaração para domicílio profissional;
3- É preciso emitir o seu número de identificação fiscal português (NIF) antes de entrar com o pedido;
4- Se você não tem um contrato de trabalho é necessário abrir atividade na AT. É uma espécie de MEI que te possibilita emitir recibos e exercer a função de advogado de forma autônoma;
O valor para se inscrever na OA é de 300 euros.
Qual o melhor visto para Advogados que desejam trabalhar em Portugal?
Se você é advogado e deseja trabalhar em Portugal como advogado autônomo o visto ideal para o seu caso é o D2 para trabalhadores Autônomos e independentes. Um dos requisitos deste visto é justamente a inscrição no órgão regulador da profissão, o que para os advogados significa justamente se inscrever na OA.
Para se inscrever na OA você vai precisar de NIF e de um advogado que te forneça um domicílio fiscal.
Ou seja, o seu projeto de advogar em Portugal pode começar a se desenvolver na seguinte ordem: NIF, Inscrição OA, Pedido Visto D2.
Outra opção muito procurada pelos advogados é o visto de estudo para fazer mestrado ou pós-graduação. Eu quando fiz o meu processo de imigração foi assim, primeiro vim como estudante e depois conheci o país e me inseri no mercado de trabalho ainda mais preparada intelectualmente.
Mercado de Trabalho
Da mesma forma como acontece no Brasil, aqui em Portugal você pode ser advogado em alguma empresa, ser associado a algum escritório ou advogar por conta própria.
Portugal é um país pequeno e muito tradicional. Os portugueses são pessoas mais fechadas tem outra maneira de enxergar a realidade, de se comportar e comunicar. É muito importante que você entenda que para aceitar esse desafio de se (re)posicionar no mercado de trabalho de um país diferente do seu tem que perder o medo de recomeçar e entender que as coisas demandam tempo e planejamento.
Seja para procurar um escritório que te contrate ou seja para abrir o seu próprio, nada é fácil e se constrói do dia para a noite.
Importante ressaltar que um advogado inscrito na OA Portugal é reconhecido como advogado em qualquer país do bloco europeu, o que ajuda muito quem tem o sonho de internacionalizar a sua carreira e facilita a inscrição na Ordem dos outros países que pretende atuar.
Acesso ao Direito: uma oportunidade
Para quem deseja uma oportunidade para ter contato com diferentes áreas do direito em Portugal, o Acesso ao Direito pode ser uma porta de entrada.
O acesso ao direito é uma espécie de defensoria pública. Quanto no Brasil existe a defensoria com advogados que fazem exclusivamente esse trabalho, aqui em Portugal o Estado providencia um advogado aos cidadãos que comprovem que não tem condição de pagar pelos honorários de um particular. É comporto por advogados que se inscrevem para participarem de uma lista de distribuição de processos que acontece através de um sorteio que visa dar a todos os advogados a mesma quantidade de oportunidades em nomeações para processos, escalas e consultorias jurídicas.
O edital para inscrição na lista de advogados para o Acesso ao Direito acontece de uma a duas vezes ao ano, geralmente em novembro e maio. A inscrição é por período de um ano podendo ser sempre renovada. Para se inscrever o advogado tem que estar com todas as quotas em dia.
São muitas as áreas, podendo escolher somente algumas ou todas.
Ao se inscrever você passa a ter acesso à um portal onde acompanha as suas nomeações em processos e escalas.
A quantia média mensal que um advogado inscrito no Acesso ao Direito é muito relativo e depende da cidade onde você está inscrito, número de demandas etc. Na semana anterior a que escrevo este artigo saiu uma matéria no Portal da OA em que foi divulgado que a média mensal de uma advogado no Acesso ao Direito é de, em média, 389 euros mensais.
Mas atenção: o pagamento dos honorários acontece dentro de 60 dias após o término do processo, ou seja, do trânsito em julgado. Dependendo do processo, o trânsito pode acontecer em 3/4 meses, ou pode demorar anos, nunca sabemos pois depende do rito, complexidade, número de recursos etc.
Despesas
Para ser um advogado inscrito na OA, tal como no Brasil temos a famosa anuidade que pode ser paga mensalmente a uma taxa de 15 euros por mês até os primeiros 4 anos de profissão, depois o valor fica acrescido podendo chegar a 35 euros mensais.
Além da anuidade da OA, os advogados tem OBRIGATORIAMENTE que se inscreverem na CPAS que é uma espécie de previdência privada.
Os advogados são dispensados de contribuírem com a Segurança Social mas são obrigados a estar associados à CPAS que tem quotas fixas a depender do tempo de inscrição.
As contribuições mensais são - em média:
1º ano: 59 euros mensais
2º ano: 95 euros mensais
3º ano: 125 euros mensais
4º ano: 250 euros mensais
A partir do 4º ano você poderá escolher se deseja subir de escalão ou continuar contribuindo com 250 euros mensais. Até o 4º ano você é obrigado a subir de escalão todos os anos independentemente do valor que fatura como advogado.
As contribuições podem chegar aos 2 mil euros por mês (pasmem). São cerca de 22 escalões.
Em junho de 2021 aconteceu um referendo para votar a possibilidade do direito de escolha aos advogados entre se inscreverem na CPAS ou na Segurança Social. O direito de escolha venceu, mas até que isso seja implementado de fato e os advogados que quiserem possam migrar para a Segurança Social penso que ainda vai levar um tempo.
A Segurança Social leva em consideração o montante faturado mensalmente por um trabalhador independente e a partir disso calcula o valor da contribuição. A CPAS estipula um valor mensal de acordo com o tempo que o advogado está inscrito na Ordem dos Advogados.
Conclusão
Existe um facilitador para aqueles que desejam ser advogados em Portugal e já se encontram inscritos na OAB. Mas o processo de advogar em um novo país é equivalente a começar de novo. Só que desta vez, além de começar do zero um posicionamento no mercado de trabalho ainda existem diferenças culturais e do ordenamento jurídico.
Eu defendo que uma forma muito inteligente de fazer essa transição pode ser com um planejamento que envolva estudo porque assim você vai ganhando conhecimento jurídico, faz networking na Universidade que for cursar Pós-graduação, mestrado ou doutorado ao mesmo tempo que encontra um espaço no mercado de trabalho.
Dificilmente você chegará em Portugal, seja para estudar ou trabalhar e vai encontrar logo de cara um emprego em um escritórios ou empresa de modo a exercer a sua profissão de advogado. Temos que correr atrás dos nossos sonhos sabendo que tudo é possível, mas tenha sempre tendo em mente que as coisas demandam tempo. Não se iluda com promessas falsas de que Portugal é um mar de rosas sem nenhum defeito. A vida tem suas diversidades, seja no Brasil ou em Portugal. Com planejamento consciente , fé nas potencialidades e energia para arregaçar as mangas eu tenho certeza que você vai longe 🙂
Posso te ajudar em mais alguma coisa?